A Justiça determinou a suspensão da licitação da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) para a construção e operação do Complexo de Saúde Hospital Padre Eustáquio (HoPE), na capital mineira. A decisão liminar foi assinada pelo juiz Wenderson de Souza Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.
A medida atende a um pedido do Ministério Público, que questiona a legalidade do edital de concorrência internacional em uma ação judicial. Segundo a Promotoria, MG não possui uma lei estadual que regulamente a concessão dos serviços públicos previstos no projeto (leia mais abaixo).
Com a decisão, o estado e a Fhemig devem interromper imediatamente o andamento da licitação e ficam proibidos de praticar novos atos que possam levar à contratação da empresa vencedora ou à assinatura do contrato até nova deliberação da Justiça.
O projeto prevê investimentos de R$ 2,4 bilhões e uma concessão administrativa com duração de 30 anos para a construção e operação do Complexo de Saúde HoPE no terreno do Hospital Galba Velloso, no bairro Gameleira.
Em nota, o governo de Minas disse que “confia na legalidade dos trâmites da concessão” e que “demais manifestações sobre o tema serão dadas nos autos do processo”. Cabe recurso da decisão.
Entenda o caso
Na ação civil pública, o Ministério Público argumenta que a concessão proposta no edital não possui respaldo legal porque Minas Gerais não conta atualmente com uma legislação específica para autorizar esse tipo de delegação de serviço público.
O órgão afirma que a ausência dessa regulamentação violaria a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Federal nº 9.074/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos no país.
Ao analisar o pedido, o juiz Wenderson de Souza Lima considerou que os argumentos apresentados pelo MP têm plausibilidade jurídica e que há risco de prejuízo ao interesse público caso a licitação avance antes da análise definitiva do caso.
Na decisão, o magistrado destacou que o certame envolve valores bilionários e um contrato de longa duração. De acordo com ele, permitir o prosseguimento da concorrência poderia criar uma situação de difícil reversão caso a Justiça conclua, no futuro, pela ilegalidade do processo.
O juiz também observou que Minas Gerais já teve uma legislação sobre concessão de serviços públicos, a Lei Estadual nº 14.868/2003, posteriormente revogada sem substituição por outra norma semelhante.
Multa por descumprimento
A decisão prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da ordem judicial. O valor está limitado a R$ 1 milhão e deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Saúde.
O processo continua em tramitação, e o estado e a Fhemig ainda poderão apresentar contestação à ação.
Complexo de hospitais
O edital prevê a construção do HoPE no terreno do Hospital Galba Velloso, no bairro Gameleira, via parceria público-privada (PPP). O investimento total será de cerca de R$ 2,4 bilhões.
O complexo vai absorver quatro unidades da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig):
- Hospital Eduardo de Menezes
- Hospital Alberto Cavalcanti
- Hospital Infantil João Paulo II
- Maternidade Odete Valadares
*Com G1 MINAS