A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou, nesta quarta-feira (13), de forma favorável ao pedido de adiamento do prazo para que o Governo de Minas possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O prazo vence no dia 20 de dezembro, mas tanto o Executivo estadual, como a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a dilação do prazo em mais 120 dias.
A manifestação da AGU se deu em uma petição remetida ao ministro Nunes Marques, que ainda não se pronunciou sobre o assunto.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), autor de uma proposta alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal, comemorou o posicionamento da AGU e disse estar confiante em uma decisão positiva por parte do ministro do Supremo.
“A anuência ao pedido de dilatação do prazo é parte do esforço do Governo Federal para sanar o problema enfrentado por aquele estado. A medida vai ao encontro da proposta de diálogo permanente feita desde o início da atual gestão, após o diagnóstico identificado”, diz a AGU em nota oficial.
A Advocacia-Geral da União também ponderou que eventual decisão de Nunes Marques a favor de um adiamento do prazo seja acompanhada de uma determinação para que o Governo de Minas “retome o pagamento do serviço da dívida com a União, a fim de evitar que o estado goze de tratamento privilegiado em relação a outras unidades da federação, e que sua dívida siga em trajetória de descontrole”. O pagamento das parcelas da dívida foram suspensas em 2018 por uma série de decisões liminares de ministros do Supremo.
Para a AGU, a situação fiscal de Minas Gerais se tornou “calamitosa” por conta da suspensão do pagamento da dívida.
“Conforme explicado pela AGU na manifestação, a situação fiscal de Minas Gerais se tornou “calamitosa” em razão de estado se valer, ao longo dos anos, de seguidas decisões judiciais para não amortizar sua dívida. Por esta razão, defende a AGU, a prorrogação do prazo para aderir ao regime de recuperação fiscal deve ser feita em conjunto com determinação judicial para a retomada do pagamento do serviço da dívida”, diz outro trecho da nota oficial.
Prazo
No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal deu prazo de um ano para que o Governo de Minas formalizasse a adesão ao RRF. O Plano elaborado pela equipe de Romeu Zema para entrar no programa federal para refinanciamento da dívida do estado prevê a privatização de uma empresa estatal, a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), além de regras mais rígidas para a concessão de reajustes salariais ou realização de concursos públicos.
No entanto, no mês passado, após criticar a proposta defendida por Zema, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, apresentou um plano alternativo. Dentre os principais pontos estão a federalização de ativos do governo mineiro, ou seja, repassar o controle acionário de empresas como Cemig, Copasa, além da Codemig à União em troca do abatimento desse valor da dívida total – hoje na casa de R$ 160 bilhões.
A proposta foi levada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que pediu prazo de 90 dias para que os técnicos da pasta possam analisar os termos de um possível acordo. Na visão de Pacheco, do Governo de Minas e da Assembleia Legislativa, o adiamento em 120 dias é importante para que o Ministério da Fazenda analise a proposta alternativa, que pode motivar um acordo entre Governo de Minas e o governo federal.
Votação do Regime de Recuperação Fiscal
Enquanto aguarda uma decisão definitiva do ministro Nunes Marques, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais avança com a votação do Projeto de Lei 1.202/2019, que permite a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, nos moldes do plano original de Zema.
Este projeto e um outro, que estabelece um “teto de gastos” para a administração pública estadual, estão na pauta de votações em plenário em 1º turno, nesta quinta-feira (14).
*Da Redação Itatitaia