Esta marcada para às 14h30 desta terça-feira (14) uma audiência pública marcada pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) para debater o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zemana (Novo), que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), bem como o Plano de Recuperação Fiscal, encaminhado pelo Executivo à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no último dia 31 de maio
Será a terceira audiência pública sobre esse tema polêmico a ser realizada na ALMG desde que o projeto foi desarquivado, na Reunião Ordinária de Plenário do último dia 11 de outubro.
De acordo com a ALMG, dois requerimentos motivaram mais este debate sobre o RRF. Um deles é de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL) e o outro é assinado também por ele, pelo deputado Professor Cleiton (PV) e pela deputada Beatriz Cerqueira (PT). Segundo eles, o debate levará em conta o disposto nas Leis Complementares 159, de 2017, 178, de 2021, e 189, de 2022, legislações federais que disciplinam o tema.
A ALMG também foi palco de manifestação de servidores no dia 7 deste mês. E dia 27 do mês passado, o RRF também dominou as discussões de um ciclo de debates realizado no parlamento mineiro.
*Por Portal Hoje em Dia