Sete votos dados no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) vão manter a adesão de Minas Gerais ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), mantido pelo governo federal. Neste sábado (19), a equipe do governador Romeu Zema (Novo) comemorou o fato de a Corte ter formado maioria a favor do estado no caso. O aval à entrada no PAF viabiliza a suspensão de uma dívida de R$ 16,4 bilhões do Palácio Tiradentes com a União.
“A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Estado dê prosseguimento à adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) proporciona segurança fiscal ao Governo de Minas para seguir equilibrando as contas, continuando, assim, a honrar os compromissos em dia com os servidores – após quase seis anos em atraso -, promovendo, ainda, investimentos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais, como educação e saúde”, lê-se em nota enviada pelo gabinete de Zema à Itatiaia.
O imbróglio em torno do PAF remonta a junho. Nos termos iniciais, Minas tinha até o dia 30 daquele mês para viabilizar a entrada no programa — sob pena de precisar pagar uma multa bilionária. A adesão, porém, precisava passar pelo crivo dos deputados estaduais. Crítica à postura do Palácio Tiradentes ante os problemas fiscais de Minas, a oposição obstruiu a votação do PAF e pediu tempo para debater o assunto.
Em 6 de julho, depois do prazo estabelecido pelo governo federal e após um acordo entre as alas da Assembleia, o PAF foi aprovado. Havia, porém, o temor de que o atraso culminasse na necessidade de pagar os R$ 16 bilhões. Antes de Minas Gerais acionar o STF sobre o assunto, a União chegou a indicar que poderia cobrar o passivo.
Liminar de Barroso foi primeiro passo
Antes de o plenário do STF formar maioria favorável aos argumentos de Minas Gerais, o ministro Luís Roberto Barroso chegou a expedir liminar para autorizar a entrada no PAF — e, consequentemente, impedir eventual cobrança bilionária.
“Não se mostra razoável frustrar todo o impulso administrativo devotado à adesão ao novo programa em razão de entraves políticos já sanados”, lê-se em trecho da medida cautelar”, apontou.
O entendimento de Barroso foi corroborado por Kassio Nunes Marques, relator do assunto no plenário do Supremo.
Além de Nunes Marques, votaram favoravelmente ao governo de Minas os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
*Da Redação Itatiaia