O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) suspendeu, liminarmente, o edital de credenciamento de organizações da sociedade civil (OSCs) interessadas em gerir as escolas da rede de educação pública, aberto entre agosto e setembro deste ano e batizado pelo governo Romeu Zema (Novo) de Projeto Somar.
A representação pedindo a suspensão foi feita pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). Segundo ela, a transferência da gestão para o terceiro setor “nada mais é do que a privatização da educação pública no estado, tanto da gestão quanto da questão pedagógica”. O pedido de suspensão foi protocolado no último dia 16 de outubro e, nesta quarta-feira (30/10), foi acatado pelo pleno do TCE, que, por unanimidade, acompanhou o voto do relator conselheiro Cláudio Terrão.
Em seu parecer, ele destaca que o edital traz um “ambiente de incertezas”, uma vez que não há no texto limite quanto à proporção e ao alcance da utilização dessa parceria com a iniciativa privada. Terrão afirmou ainda que o edital prevê a possibilidade da completa delegação da atividade pedagógica do ensino público, em todas as suas etapas, para a iniciativa privada, usurpando a responsabilidade do estado.
A decisão suspende a assinatura de qualquer contrato com base no edital até nova deliberação do TCE.
“O governo Zema não poderá entregar nossas escolas para essas organizações que ele credenciou”, afirma a deputada. Segundo ela, algumas das credenciadas não têm expertise na área da educação e apresentam inúmeros problemas na Justiça do Trabalho. Beatriz afirma ainda que a transferência da gestão administrativa e pedagógica do ensino público para a iniciativa privada é inconstitucional.
O Somar foi implantado pelo governo de Minas em 2022, inicialmente em três escolas-piloto. O edital suspenso tem como objetivo ampliar esse modelo de gestão para 80 unidades, abrangendo os anos finais do ensino fundamental, ensino médio e a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Dez organizações já foram credenciadas.
Procurada pela reportagem, a Secretaria de Estado da Educação ainda não se manifestou.
*Por EM