O governo de Minas Gerais protocolou oficialmente, no fim da tarde desta terça-feira (9), um novo pedido de aumento de prazo para iniciar o pagamento da dívida do Estado com a União. O prazo já foi estendido duas vezes: de 20 de dezembro para 20 de abril e, depois, para 20 de julho (novo prazo final).
No documento, o governador Romeu Zema (Novo) e o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, pedem que a Corte, em que está em regime de plantão durante recesso do Judiciário, considere duas possíveis datas-limite:
- a regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) — que teve ideia apresentada nesta terça pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG);
- ou a data do julgamento da ação sobre a prorrogação do pagamento das parcelas da dívida mineira no STF, que está marcado para 28 de agosto.
Ao acionar novamente o STF, Zema e Castro pedem uma audiência de conciliação com a União para busca de medida, “mesmo que provisória”, para resguardar os interesses e direitos das partes. O Propag não tem data para ser instituído.
“Tais medidas concretizam o federalismo de cooperação, evitam inseguranças jurídica e prejuízos desnecessários às políticas públicas estaduais e conduzem ao equilíbrio harmonioso do pagamento das despesas públicas estaduais, sem os traumas que um colapso poderia gerar). Enfim, concretiza a boa prática já destacada nestes autos pelo Exmo. Sr. Ministro Relator, no sentido da AMIZADE FEDERATIVA”, dizem Zema e Castro.
O governo de Minas Gerais pede que o novo pedido seja analisado ainda dentro do plantão do Judiciário. Relator do caso, o ministro Kassio Nunes Marques não faz parte do plantão judiciário.
A Advocacia-Geral da União (AGU) deve pedir ao STF que Minas Gerais retome, de imediato, o pagamento da dívida do Estado com a União. Fontes da área jurídica do governo federal consultadas pela Itatiaia confirmaram, inclusive, que Romeu Zema já estaria ciente da decisão.
Conforme as fontes consultadas pela reportagem, a AGU informou claramente ao governo de Minas Gerais, em audiência concedida ao vice-governador do estado na semana passada, seu entendimento de que, com o término do prazo de 90 dias concedido por meio de medida liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), Minas deveria iniciar imediatamente o pagamento da dívida que possui com a União.
Ainda conforme a apuração, a alegação do secretário de Estado governo, Gustavo Valadares, de que a AGU estaria “sumida”, seria inverídica. “Não há, como tenta fazer crer representante do governo estadual por meio de declarações inverídicas à imprensa, demora ou “sumiço” por parte da AGU junto ao Estado, mas exatamente o contrário”, diz interlocutor.
Proposta de Pacheco
Nesta terça, o presidente do Congresso apresentou o projeto de lei complementar que propõe uma solução para o pagamento das dívidas bilionárias que os estados brasileiros contraíram com a União. O desejo de Pacheco é aprová-lo antes do início do recesso marcado para começar no próximo dia 18 de julho.
A proposta do senador mineiro prevê redução do indexador da dívida, reduzindo substancialmente os juros — que podem cair dos atuais 4% para 2%, valor que seria ainda revertido para investimentos nos próprios estados. O texto ainda inclui a possibilidade da entrega de ativos dos estados à União como meio para redução do valor final da dívida — Minas Gerais, por exemplo, poderia ceder a Codemig e outras empresas públicas.
*Por Rádio Itatiaia